O caso Garoto envolvendo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um exemplo emblemático de como o planejamento tributário pode ser utilizado pelas empresas para reduzir legalmente a carga tributária, mas também evidencia os limites impostos pela legislação e pela fiscalização para evitar abusos e fraudes.
Contexto da Garoto e o IPI
A Garoto, tradicional fabricante brasileira de chocolates fundada em 1929 e atualmente pertencente à Nestlé, enfrentou importantes discussões tributárias relacionadas ao IPI, especialmente sobre a compensação de créditos fiscais entre seus estabelecimentos industriais.
O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, com alíquotas que variam conforme a classificação fiscal do produto. No setor de chocolates, por exemplo, a alíquota do IPI para bombons é de 5%, enquanto para wafers a alíquota é zero, o que levou a Garoto a promover reclassificações estratégicas de produtos para reduzir a tributação127.
A Suspensão da Compensação de Créditos de IPI entre Estabelecimentos
Em 2002, a Garoto ajuizou um mandado de segurança para permitir a compensação dos créditos de IPI acumulados em um complexo industrial (complexo 1), onde são adquiridos insumos e recolhido o imposto, com o débito de IPI devido em outro complexo (complexo 2), onde os produtos finais são estocados e distribuídos. A empresa alegava que, apesar da autonomia jurídica dos estabelecimentos, eles pertenciam à mesma empresa e que a vedação à compensação violava o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto na Constituição Federal3.
No entanto, a Justiça Federal do Espírito Santo indeferiu o pedido, e a Receita Federal manteve o entendimento de que cada estabelecimento é autônomo para fins tributários, conforme o Regulamento do IPI (RIPI), que veda a compensação de créditos entre estabelecimentos distintos sem previsão legal específica. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu liminar que permitia a compensação, reforçando que a transferência de créditos entre estabelecimentos só pode ocorrer se houver previsão legal clara3.
Essa decisão ressaltou que o princípio da legalidade e a autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais são limites para o planejamento tributário, impedindo a compensação de créditos de IPI entre unidades industriais distintas, mesmo pertencentes à mesma empresa.
Reclassificação de Produtos: De Bombom para Wafer
Além da questão da compensação de créditos, a Garoto adotou estratégias de planejamento tributário por meio da reclassificação fiscal de seus produtos. Um caso notório foi a mudança do Serenata de Amor, um dos produtos mais populares da marca, que foi reclassificado de bombom (sujeito a 5% de IPI) para wafer (isento de IPI). Essa alteração gerou uma economia tributária significativa para a empresa, aproveitando a complexidade do sistema tributário brasileiro247.
Essa mudança foi possível porque o produto passou a atender características técnicas que o enquadravam como wafer, o que foi confirmado em análises técnicas e decisões administrativas. Tal estratégia é um exemplo clássico de elisão fiscal, ou seja, redução legal da carga tributária por meio de planejamento.
Impactos e Lições do Caso Garoto
- Limites do Planejamento Tributário: O caso da compensação de créditos evidenciou que o planejamento tributário deve respeitar a legislação e os princípios constitucionais, como a legalidade e a autonomia dos estabelecimentos fiscais.
- Aproveitamento da Complexidade Tributária: A reclassificação de produtos, como a do Serenata de Amor, mostra que a complexidade do sistema tributário pode ser utilizada para reduzir impostos legalmente, desde que fundamentada em critérios técnicos.
- Segurança Jurídica: Decisões judiciais e administrativas reforçam a necessidade de suporte técnico e jurídico para validar estratégias tributárias e evitar autuações fiscais.
Conclusão
O Caso Garoto relacionado ao IPI é um marco que ilustra os desafios e oportunidades do planejamento tributário no Brasil. Enquanto a empresa conseguiu reduzir sua carga tributária por meio da reclassificação de produtos, enfrentou restrições legais quanto à compensação de créditos fiscais entre estabelecimentos. Esse equilíbrio entre aproveitamento legítimo das normas fiscais e respeito aos limites legais é fundamental para a sustentabilidade e segurança das operações empresariais.
Referências
CONJUR. Justiça suspende compensação de IPI para Garoto. 6 set. 2002. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2002-set-06/justica_suspende_compensacao_ipi_garoto/. Acesso em: 28 abr. 2025.
G1 ESPÍRITO SANTO. Mudou? Serenata de Amor não é mais bombom; entenda se Garoto alterou o produto. 14 jun. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/06/14/mudou-serenata-de-amor-nao-e-mais-bombom-entenda-se-garoto-alterou-o-produto.ghtml. Acesso em: 28 abr. 2025.
G1 ESPÍRITO SANTO. Com reforma tributária, wafer Serenata de Amor pode voltar a ser bombom. 12 jul. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/07/12/com-reforma-tributaria-wafer-serenata-de-amor-pode-voltar-a-ser-bombom-entenda.ghtml. Acesso em: 28 abr. 2025.
MARVEE. Planejamento Tributário na Prática: O Case da Garoto e o Fator R. Disponível em: https://marvee.com.br/planejamento-tributario-na-pratica-o-case-da-garoto-e-o-fator-r/. Acesso em: 28 abr. 2025.
METRÓPOLES. Bombom não, wafer: malabarismo tributário diminui impostos de produtos. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/bombom-nao-wafer-malabarismo-tributario-diminui-impostos-de-produtos. Acesso em: 28 abr. 2025.