Introdução
A aviação comercial brasileira desempenha papel estratégico na economia nacional, conectando regiões e fomentando o turismo e o comércio. Entretanto, o setor enfrenta desafios significativos relacionados à carga tributária, que impacta diretamente os custos operacionais das companhias aéreas e, consequentemente, o preço das passagens. Este artigo analisa um caso de sucesso na gestão fiscal e tributária no setor aéreo brasileiro, destacando políticas públicas e práticas empresariais que contribuíram para o desenvolvimento econômico, bem como os desafios impostos pela recente reforma tributária.
Políticas Fiscais e Incentivos no Setor Aéreo
Após a crise econômica e institucional que afetou o setor a partir de 2014, alguns estados brasileiros, especialmente nas regiões Sul e Sudeste, adotaram políticas fiscais de incentivo, reduzindo as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o querosene de aviação. Essas medidas visaram ampliar a malha aérea regional e fomentar o desenvolvimento econômico local.
Um estudo que utilizou a metodologia de equilíbrio geral computável, com base no Modelo Regional Enorme (TERM), demonstrou que essa "guerra fiscal" foi benéfica para os estados que aplicaram tais reduções. Os resultados líquidos indicaram que o desenvolvimento econômico gerado pela isenção fiscal superou os efeitos negativos da redução na arrecadação governamental, evidenciando o impacto positivo dessas políticas para as companhias aéreas e para a economia regional (TONIN; BITTENCOURT; CARVALHO, 2022)1.
Além disso, a fixação de um teto para a alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação em 12% tem sido debatida como forma de reduzir custos operacionais, estimando-se um alívio anual de cerca de R$ 490 milhões para as empresas aéreas. Embora não haja garantia de redução imediata no preço das passagens, historicamente, cortes de custos no setor tendem a ser repassados aos consumidores (CNT, 2015)2.
Impactos da Reforma Tributária no Setor
A recente reforma tributária brasileira trouxe mudanças significativas para o setor aéreo, como a unificação e aumento da carga tributária incidente sobre operações aéreas, incluindo a tributação sobre programas de fidelidade e o transporte aéreo de carga. A Latam, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, avalia que a reforma pode triplicar a carga tributária do setor no Brasil, afetando diretamente os custos operacionais, o preço das passagens e a cadeia do turismo nacional.
Estudos indicam que o impacto tributário poderá eliminar cerca de 6,2% dos voos domésticos e provocar uma queda de 22% na entrada de passageiros internacionais no país, o que evidencia a necessidade de uma gestão fiscal ainda mais eficiente para mitigar esses efeitos (CNN Brasil, 2025)3.
Gestão Tributária Empresarial: Um Diferencial Competitivo
No âmbito empresarial, a gestão tributária eficaz é fundamental para a sustentabilidade das companhias aéreas brasileiras. Um estudo acadêmico sobre gestão estratégica e financeira das companhias aéreas destaca que o planejamento tributário, o compliance fiscal rigoroso e a adaptação contínua às mudanças legislativas são essenciais para a continuidade operacional em um ambiente de custos elevados e instabilidade econômica.
O caso da Avianca Brasil, que decretou falência devido a problemas de gestão financeira, reforça a importância de práticas sólidas de controle de custos e gestão tributária para evitar riscos e garantir a sustentabilidade (CARNEIRO, 2022)4.
Conclusão
O setor de aviação brasileiro apresenta exemplos claros de que a combinação de políticas públicas de incentivo fiscal e gestão tributária empresarial eficiente pode gerar resultados positivos para o desenvolvimento econômico e a competitividade das companhias aéreas. A redução do ICMS sobre o querosene de aviação nos estados do Sul e Sudeste é um caso emblemático de sucesso, enquanto a recente reforma tributária impõe novos desafios que exigem maior eficiência e inovação na gestão fiscal.
Assim, o equilíbrio entre incentivos governamentais e práticas empresariais robustas é crucial para que o setor aéreo brasileiro supere os obstáculos tributários e mantenha seu papel estratégico na economia nacional.
Referências
CARNEIRO, Leticia Gomes. Gestão estratégica e financeira das companhias aéreas e seus desafios em meio às crises. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Aeronáuticas) – Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2022. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4345. Acesso em: 29 abr. 2025.
CNN BRASIL. Reforma tributária vai afetar preço das passagens aéreas, avalia Latam. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/reforma-tributaria-vai-afetar-preco-das-passagens-aereas-avalia-latam/. Acesso em: 29 abr. 2025.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). Audiência pública discute alíquota de 12% para ICMS do querosene de aviação. 2015. Disponível em: https://www.cnt.org.br/imprensa/noticia/audiencia-publica-discute-aliquota-de-12-para-icms-do-querosene-de-aviacao. Acesso em: 29 abr. 2025.
TONIN, João Ricardo; BITTENCOURT, Mauricio Vaz Lobo; CARVALHO, Terciane Sabadini. Política Fiscal no Setor da Aviação Comercial Brasileira: uma análise de equilíbrio geral computável. Revista Paranaense de Desenvolvimento Econômico, v. 15, n. 1, p. 45-67, 2022. Disponível em: https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/download/1223/1301/5689. Acesso em: 29 abr. 2025.