Nos últimos meses, o governo federal, sob a gestão do presidente Lula e do ministro da Fazenda Fernando Haddad, apresentou uma série de propostas legislativas e medidas provisórias visando aumentar a arrecadação tributária para equilibrar as contas públicas. Entre as principais iniciativas estão o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a elevação de outras alíquotas tributárias, além da revisão de benefícios fiscais. A seguir, detalhamos os principais projetos e seus impactos tributários.
Projetos e Propostas para Aumentar a Arrecadação
- Aumento do IOF
O governo editou um decreto que elevou o IOF sobre a compra de moeda estrangeira em espécie de 1,1% para 3,5%, além de aumentar o teto do IOF em operações de crédito para empresas, inclusive aquelas do Simples Nacional, e criar uma alíquota de 5% para aportes mensais acima de R$ 50 mil em planos de previdência complementar (VGBL). A expectativa inicial era arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2025 com essas medidas. Contudo, após forte resistência no Congresso, o ministro Haddad anunciou um "recalibrar" do decreto, reduzindo significativamente algumas alíquotas, como a do risco sacado, e prometeu compensar a arrecadação com outras medidas. - Medida Provisória para Tributação de Títulos Isentos
A MP prevê a tributação de 5% de Imposto de Renda (IR) sobre títulos hoje isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que devem gerar uma arrecadação adicional estimada em R$ 6 bilhões no próximo ano. - Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
O Projeto de Lei 3394/24 eleva a alíquota da CSLL para instituições financeiras, incluindo fintechs, de 9% para entre 15% e 20%. Para bancos, a alíquota passaria de 20% para 22%. Para outras empresas, a CSLL subiria de 9% para 10%. Essa medida visa compensar a perda de receita decorrente da desoneração da folha de pagamento e pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 20,9 bilhões em 2025. - Aumento do IR Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O mesmo projeto prevê o aumento da alíquota do IRRF sobre JCP de 15% para 20%, sem previsão de redução posterior, o que impacta diretamente a remuneração dos acionistas e a forma como as empresas distribuem lucros. - Revisão e Corte de Benefícios Fiscais
O governo propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais, excluindo programas com maiores renúncias fiscais, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as deduções do IR para saúde e educação. Essa medida visa reduzir o custo tributário e aumentar a arrecadação em cerca de R$ 28,6 bilhões, ainda que o impacto seja limitado, pois atinge principalmente incentivos a empresas. - Aumento da Taxação sobre Apostas Esportivas
A alíquota sobre o rendimento bruto das apostas esportivas deve subir de 12% para 18%, com potencial de arrecadação adicional estimada em R$ 8,6 bilhões. - Fim da Dedução de Taxas no PIS/Cofins para Cigarros e Bebidas
O projeto também prevê o fim da dedução do PIS e Cofins sobre taxas cobradas pela Receita Federal referentes a selos de controle e equipamentos contadores de produção, impactando importadores e fabricantes desses produtos, com uma receita extra estimada em R$ 1,8 bilhão.
Impactos Tributários e Econômicos
- Crédito mais caro e impacto nas empresas
O aumento do IOF encarece o crédito, especialmente para pequenas e médias empresas que dependem do crédito bancário, podendo reduzir investimentos e pressionar a inflação de custos, o que pode afetar preços ao consumidor e o crescimento econômico5. - Reação do Congresso e Necessidade de Ajustes
A forte resistência do Congresso ao aumento do IOF levou o governo a propor um "recalibrar" das medidas, buscando compensar a arrecadação com outras fontes, como aumento da CSLL, IR sobre aplicações financeiras e revisão de benefícios fiscais, o que demonstra a dificuldade política de implementar aumentos tributários diretos17. - Sustentabilidade fiscal e desafios estruturais
Embora as medidas aumentem a arrecadação, especialistas alertam que sem uma contenção efetiva dos gastos públicos e reformas estruturais, o ajuste fiscal pode ser insuficiente para garantir a sustentabilidade das contas públicas no médio prazo, podendo levar a uma desaceleração econômica e aumento do desemprego46. - Impacto sobre investidores e mercado financeiro
A tributação de títulos antes isentos e o aumento do IR sobre JCP podem desestimular investimentos em renda fixa e alterar a estrutura de remuneração das empresas, com efeitos sobre o mercado de capitais.
Conclusão
O governo atual tem buscado um conjunto diversificado de projetos de lei e medidas provisórias para aumentar a arrecadação tributária, com destaque para o aumento do IOF, elevação da CSLL e IRRF, tributação de títulos isentos e revisão de benefícios fiscais. Essas medidas, embora necessárias para tentar equilibrar as contas públicas, apresentam impactos significativos sobre o custo do crédito, investimentos e o ambiente econômico, além de enfrentar resistência política que tem levado a ajustes nas propostas originais. O sucesso dessas iniciativas dependerá da capacidade do governo de equilibrar a necessidade de arrecadação com o estímulo ao crescimento econômico e a aprovação das reformas no Congresso Nacional.